CARTA PRECATÓRIA: SIGNIFICADO

Você sabe qual é o significado do termo Carta Precatória?

Conceito

A carta precatória está prevista no Código de Processo Civil, sendo a forma de comunicação entre dois Juízos na primeira instância. Por meio da carta precatória, o juiz pode realizar a citação ou intimação das partes do processo que moram em locais diferentes.

Assim, a carta precatória é o meio pelo qual dois juízes de primeira instância podem se comunicar.

Exemplo prático

O juiz que trabalha na cidade de São Paulo necessita citar para o processo de indenização por danos materiais Rodolfo, que mora na cidade do Rio de Janeiro. Para realizar o chamamento do réu ao processo, o juiz irá enviar uma carta precatória ao Rio de Janeiro, pedindo que o juiz desta cidade realize a citação de Rodolfo.

Notícia

Carta Precatória: hipóteses e prazos de cumprimento.

Para saber mais: https://blog.sajadv.com.br/carta-precatoria/

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