Apólice – significado

A apólice é um documento formal que representa o contrato de seguro estabelecido entre o segurado e o segurador. Ela detalha as condições, limites, coberturas e exclusões do seguro, bem como os direitos e deveres de ambas as partes.

Aspectos Legais:

1. Natureza do Contrato de Seguro: Conforme o Art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador, mediante o pagamento de um prêmio, compromete-se a garantir um interesse legítimo do segurado, seja ele relacionado a uma pessoa ou a uma coisa, contra riscos previamente determinados. Além disso, o parágrafo único deste artigo estabelece que apenas entidades legalmente autorizadas podem atuar como seguradoras.
2. Prova do Contrato: O Art. 758 estabelece que a existência do contrato de seguro é comprovada pela apresentação da apólice ou do bilhete do seguro. Na ausência destes, a prova pode ser feita através de um documento que comprove o pagamento do prêmio.
3. Emissão da Apólice: De acordo com o Art. 759, antes da emissão da apólice, deve haver uma proposta escrita que declare os elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
4. Características da Apólice: O Art. 760 determina que a apólice ou o bilhete de seguro devem ser nominativos, à ordem ou ao portador. Eles devem mencionar os riscos assumidos, a duração da validade, o limite da garantia, o prêmio devido, e, quando aplicável, o nome do segurado e do beneficiário. No entanto, no caso de seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.
5. Co-seguro: No Art. 761, é estabelecido que, quando o risco é assumido em co-seguro (ou seja, por mais de um segurador), a apólice deve indicar qual segurador administrará o contrato e representará os demais.

Exemplos:

1. Apólice de Seguro de Vida: Este é um contrato pelo qual a seguradora se compromete a pagar uma quantia determinada aos beneficiários do segurado em caso de sua morte ou ao próprio segurado em caso de sobrevivência até um período estipulado.
2. Apólice de Seguro Residencial: Protege o imóvel e seus bens contra diversos riscos, como incêndio, roubo e danos naturais.
3. Apólice de Seguro de Automóvel: Garante cobertura contra riscos associados ao veículo, como colisões, roubos e danos a terceiros.

Em resumo, a apólice é o instrumento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os termos e condições sob os quais a cobertura é fornecida. É essencial que os segurados compreendam bem os termos de suas apólices para garantir que seus interesses estejam adequadamente protegidos.