ALVARÁ: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra Alvará?

Conceito

Alvará é o instrumento público concedido pela Administração Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade em favor de alguém para que esse tenha seu ato autorizado.

Exemplo prático

Carlos recebeu um alvará da Administração Pública para efetuar uma construção.

Notícia

“É constitucional a lei municipal, de iniciativa parlamentar, que disciplina a cassação de alvarás de funcionamento de empresa, pois a matéria não invade a reserva da administração.”

Para saber mais: https://www.conjur.com.br/2021-jul-08/municipio-cassar-alvara-venda-produtos-advindos-crime

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